Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200499170A Lei Municipal nº. 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa S...1457941200499170Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lagoa Santa | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 3.242/2012A Lei Municipal nº. 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.AO servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.BÉ permitido ao servidor público do município de Lagoa Santa a participação gratuita em comissão ou conselho para discussão e deliberação das políticas públicas, ou em grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.CA administração não poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender a necessidades do serviço, observadas as suas qualificações e as atribuições do cargo ocupado.DO exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028372Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei municipal nº 3.177, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código de Ética do Servidor do Município de Montes Claros, não é uma vedaç...Questão 457941200073852Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas...Questão 457941200352397Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de ser...Questão 457941200950790Legislação Municipal (Minas Gerais)Tendo em vista as normas de urbanismo e edificações do município de Ubá, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Os proprietár...Questão 457941201046093Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme Lei nº 10.702, de 10 de março de 2011, em que se disciplina a instituição de feiras livres no município de Uberlândia, e considerando que a c...Questão 457941201092686Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando os preceitos da Lei nº 3.170/2009 do Município de Bom Sucesso, é corre...Questão 457941201246351Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de Minas sobre os membros do poder legislativo municipal, é correto afirmar:Questão 457941201553333Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a Lei Orgânica do Município de Contagem, é correto afirmar:Questão 457941201715132Legislação Municipal (Minas Gerais)O Plano Diretor do Município de Manhuaçu, Lei Complementar nº 001/2017, estabelece que a promoção da regularização urbanística e fundiária nos assenta...Questão 457941201998567Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar Nº 10/2015 promoveu diversas alterações na Lei Complementar Nº 04/2014, que, entre outras disposições, instituiu o Plano de Cargos ...