Quanto ao prazo de validade do concurso público, a Constituição da ...

O ato formal de adesão ao regime jurídico do cargo da qual decorre a investidura nos direitos e deveres pertinentes, e o efetivo desempenho das atribu...

Constitui forma de provimento de cargo público:

A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de d...

O princípio da Administração Pública que representa a projeção, no ordenamento positivo, do princípio nuclear do Estado de Direito, e o fundamento de ...

O ato administrativo em que a lei estabelece requisitos e condições para sua realização, não havendo liberdade de escolha para o administrador público...

Segundo Hely Lopes Meirelles, constituem princípios aplicáveis ao serviço público, dentre outros, os seguintes: