Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200499990Em relação à isenção e à anistia, observado o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200499990Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Isenção FiscalEm relação à isenção e à anistia, observado o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA. AA anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.BA isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa previsão em lei, desde que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.CTratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade administrativa será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.DA anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200510546Direito TributárioSão impostos de competência dos Municípios:Questão 457941200605395Direito TributárioA Constituição Federal determina que o ICMS seja não cumulativo, em atenção ao princípio da neutralidade, e admite que possa ser seletivo. Esses crité...Questão 457941200729692Direito TributárioDe acordo com o CTN, é correto afirmar que:Questão 457941201142443Direito TributárioQuanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201442439Direito TributárioAjuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa correta.Questão 457941201528236Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:I. Os pri...Questão 457941201668393Direito TributárioCom relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta.Questão 457941201791162Direito TributárioEm relação à decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de J...Questão 457941202019229Direito TributárioDe acordo com o CTN, é correto afirmar que:Questão 457941202033783Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise as assertivas a seguir: I....