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O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou infor...

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457941200500100
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Texto associado
ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de finalidade estranha ao interesse público, é ilegítimo e nulo. Em tal circunstância, deixaria de ser ato discricionário para ser ato arbitrário e ilegal.
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