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Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguat...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Caraguatatuba - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de Caraguatatuba

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Caraguatatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Caraguatatuba.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200500371
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.


I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não implicam necessariamente em nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.

II. A repartição competente não pode dispensar o auto de infração, mesmo quando a infração ou os elementos desta puderem ser apurados por procedimento regular ou ato próprio da administração.

III. Após emitido o auto de infração, o órgão fiscalizador devera emitir o termo de início de ação fiscal.


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