Em relação a emissões de autos de infração no Município de
Caraguatatuba, analise os itens a seguir.
I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não
implicam necessariamente em nulidade do processo, quando
dele constarem elementos suficientes para determinar, com
segurança, a infração e o infrator.
II. A repartição competente não pode dispensar o auto de
infração, mesmo quando a infração ou os elementos desta
puderem ser apurados por procedimento regular ou ato
próprio da administração.
III. Após emitido o auto de infração, o órgão fiscalizador devera
emitir o termo de início de ação fiscal.
Está correto o que se afirma em