Os atos administrativos são toda manifestação unil...

Q: Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, os quais possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público.

A) A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou oportuno. | B) O elemento competência do ato administrativo é um poder-dever da administração; é imodificável pela vontade do agente público, porém renunciável, uma vez que o órgão ou o agente público detêm autonomia para abrir mão da competência recebida. | C) Todos os atos administrativos são autoexecutórios, pois a autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração pública impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial. | D) A convalidação do ato administrativo prescinde da necessidade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos a ele inerentes.

457941200500381

Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: CREA-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, os quais possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade...

Questões relacionadas para praticar

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade...

Questões relacionadas para praticar