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Lei Complementar federal introduz, em relação ao Imposto sobre Serv...

📅 2014🏢 FGV🎯 PGM - Niterói📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para PGM - Niterói. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200500397
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Lei Complementar federal introduz, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), as seguintes alterações, prevendo que deverão ser observadas pelos Municípios, necessariamente:

I. fixa a alíquota mínima do tributo;

II. exclui da incidência do tributo a exportação de serviços para o exterior; e

III. fixa a data de recolhimento do tributo.

Assinale:
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