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A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida ...
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Le...
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A legislação aplicável aos processos administrativos nã...
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item. O Congresso Nacional é uma espécie de órgão colegiado.
No que se refere às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.Os atos de improbidade praticados contra o pa...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, medi...
Em relação a cargo, emprego e função pública, julgue o item seguinte.O emprego público identifica uma relação funcional trabalhista no âmbito do servi...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em espe...