Sobre o direito de petição, analise as afirmativas...

Q: Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir. I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade. II. O direito de petição para questionar advertência aplic

A) III. | B) I e II. | C) II e III. | D) I. | E) IV.

457941200500508

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir.

I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade.

II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor prescreve em cinco anos.

III. O direito de petição administrativa é assegurado apenas ao servidor efetivo estável.

IV. O recurso deve ser dirigido à autoridade que manifestou a decisão, tendo esta trinta dias para decidir.

Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a(s)afirmativa(s)que, além de prevista(s)na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 é(são), apenas

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Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir.

I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade.

II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor prescreve em cinco anos.

III. O direito de petição administrativa é assegurado apenas ao servidor efetivo estável.

IV. O recurso deve ser dirigido à autoridade que manifestou a decisão, tendo esta trinta dias para decidir.

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