Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200500520Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em out...1457941200500520Ano: 2013Banca: FGVOrganização: MPE-MSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul | Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do MP-MS)Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Apropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais. Bpromover exclusivamente a ação penal, na forma da lei. Cpromover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos. Dpromover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis. Einterpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200463684Legislação do Ministério PúblicoO Ministério Público do Estado de Goiás, após os devidos estudos de impactos administrativos, financeiros e orçamentários, elaborou projeto de lei de ...Questão 457941200476169Legislação do Ministério PúblicoA Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Delta estabelece que é prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público daquele estado sent...Questão 457941200517307Legislação do Ministério PúblicoA Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores...Questão 457941200521383Legislação do Ministério PúblicoEusébio, pessoa idosa e muito pobre, sofria constantes espancamentos do único familiar que tinha e com o qual vivia, quase perdendo a vida no último d...Questão 457941200830641Legislação do Ministério PúblicoEm decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria,...Questão 457941200937866Legislação do Ministério PúblicoLeia o fragmento a seguir. “Cada membro do MP representa o órgão todo, porque o interesse do qual é titular é coletivo e não de uma individualidade co...Questão 457941200985550Legislação do Ministério PúblicoA Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. De ac...Questão 457941201188897Legislação do Ministério PúblicoA Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, com atribuição para a defesa do patrimônio público, recebeu representação noticiando a possível prática de...Questão 457941201504942Legislação do Ministério PúblicoIrineu e Edna, estudantes de direito, travaram intensa discussão a respeito da existência, ou não, de órgãos de execução colegiados no âmbito do Minis...Questão 457941202017069Legislação do Ministério PúblicoAna, Promotora de Justiça no Estado Alfa, foi convidada por conceituada instituição de ensino a frequentar um curso de aperfeiçoamento no exterior, o ...