Questões

A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida por um Diretor-Geral, Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

A Escola Superior do Ministério Público contará com um Conselho Administrativo-Consultivo, presidido pelo Diretor-Geral e integrado por, no mínimo, três membros do Ministério Público, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.

As funções de Ouvidor e Ouvidor Substituto serão exercidas por membros em atividade do Ministério Público que contem com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, sujeitando-se as designações a referendo do Colégio de Procuradores de Justiça.

A Comissão de Concurso será composta pelo Procurador-Geral de Justiça, que a presidirá e, em número paritário, por Procuradores e Promotores de Justiça, com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, e respectivos suplentes, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, por um representante e um suplente da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul e por um representante e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, indicados pela respectiva instituição, mediante solicitação do Procurador-Geral de Justiça, na forma a ser estabelecida em regulamento.

O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, instituirá os Centros de Apoio Operacional, dirigidos por coordenadores designados por aquele, dentre os Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância.

Fiscalização.

Auxílio.

Disciplina.

Administração Superior.

Execução.

razoável para uma asseguração alta, ou limitado para uma asseguração expressa de forma negativa.

razoável para uma asseguração média, ou limitado para uma asseguração expressa de forma positiva. 

limitado para uma asseguração expressa de forma positiva. 

positivo, quando indicar que o objeto fiscalizado está em conformidade com os critérios estabelecidos para uma asseguração limitada. 

limitado para uma asseguração expressa de forma positiva, ou razoável para uma asseguração baixa.

propor ao Poder Legislativo minuta do regimento do Colégio de Procuradores de Justiça.

possuir quadro próprio de Procuradores do Estado, para representação processual.

encaminhar ao Poder Executivo lista tríplice para escolha do Corregedor- Geral.

adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

criar e extinguir seus cargos, bem como fixar os vencimentos de seus membros e servidores.

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos pelo voto obrigatório e secreto de todos os integrantes da carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento. 

Ocorrendo vacância do cargo de Procurador- -Geral de Justiça, este será exercido, interina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

Nas hipóteses de impedimento ou de suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional e pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Legislativo.

As funções de Ouvidor e de Ouvidor Substituto serão exercidas por membros em atividade do Ministério Público que contem com mais de 10 (dez) anos de carreira e 35 (trinta e cinco) anos de idade, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça para mandato de 2 (dois) anos, sujeitando-se as designações a referendo do Colégio de Procuradores de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes ativos que tenha vitaliciedade e 35 (trinta e cinco) anos de idade, em lista tríplice elaborada, por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento. 

As orientações e recomendações expedidas pela Comissão Permanente de Ética serão por escrito e constará registro nos assentamentos funcionais do servidor.

A apuração de violação ética constitui pré-requisito para instauração de procedimento disciplinar.

A Comissão Permanente de Ética se reúne de modo ordinário quinzenalmente, sendo vedada a participação da entidade sindical dos servidores.

Os integrantes da Comissão Permanente de Ética terão mandato de três anos, permitida uma única recondução.

Os integrantes da Comissão Permanente de Ética são designados pelo Procurador-Geral da República.

As Promotorias de Justiça serão instaladas em prédios sob administração do Ministério Público, dentro do conjunto arquitetônico dos fóruns ou, na impossibilidade, em áreas contíguas ou próximas.

Observadas as formalidades legais, compete ao Governador do Estado nomear o Procurador-Geral de Justiça.

As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais, extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, inclusive por delegação deste.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.

Adicional de assiduidade.

Adicional de férias.

Adicional de qualificação.

Adicional de plantão.

Adicional por tempo de serviço.

Será de 10% o adicional correspondente ao primeiro quinquênio.

Incidirá sobre o vencimento‐base do cargo efetivo.

Será devido por triênio sobre a respectiva remuneração.

Será devido a partir do mês subsequente ao dia em que o servidor completar o quinquênio

Será devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado.

a ascensão funcional.

a independência política.

vitaliciedade no cargo.

a opção religiosa.

a criatividade funcional.