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Os Atos Administrativos são instrumentos essenciais para o funciona...

📅 2024🏢 FUNCERN🎯 AMCEVALE - RN📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNCERN no concurso para AMCEVALE - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Conceito e Classificação dos Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200500528
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Os Atos Administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, considerando que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos visando à produção de efeitos jurídicos. A concessão de licença maternidade a uma servidora gestante que preencheu os requisitos legais para tal finalidade é considerada ato administrativo
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