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A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a penalidade de impedimento para licitar e contratar com o Município X pelo prazo de três anos. Ap...
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:
Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prest...
A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) instituiu uma nova modalidade de licitação denominada
O princípio da celeridade processual encontra fundamento no Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garante a todos, no âmbito judicial ...
Gilberto estava estudando para concurso público com sua amiga Juliana, quando esta perguntou para ele qual a natureza jurídica do Tribunal de Justiça ...
João e Maria, ambos servidores ocupantes de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, são casados. Em razão da função pública exercida, João recebeu re...
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, estabelece expressamente que a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos seguintes pr...
Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erár...
Uma empresa prestadora de serviços de transporte Interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrest...