De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recif...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

A) serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores; | B) observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias; | C) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno; | D) terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos; | E) investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.

457941200500686

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Recife | Legislação Municipal de Recife

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

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