Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato.

o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

é obrigatório ao conselheiro, residir no município.

para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos.

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A) as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. | B) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato. | C) o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. | D) é obrigatório ao conselheiro, residir no município. | E) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos.

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990...

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Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso de crianças na educação básica.

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Questão 457941201863016Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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