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  4. Questão 457941200500770

Considere as afirmações abaixo. I. O juiz só pode decretar a indisp...

📅 2014🏢 FCC🎯 TCE-GO📚 Direito Tributário
#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal#Fraude à Execução Fiscal#Garantias Fiscais

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TCE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal, Fraude à Execução Fiscal, Garantias Fiscais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200500770
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Fraude à Execução Fiscal | Garantias Fiscais
Considere as afirmações abaixo.

I. O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a dois milhões de reais.

II. A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio supere o valor da dívida tributária.

III. Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em
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