A Lei de Responsabilidade Fiscal (n.º 101/2000)
estabelece um limite orçamentário para as despesas de
pessoal. Para fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, "a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida". Considerando o excerto apresentado e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas a seguir:
I.O limite do teto de gasto com o funcionalismo é de 60%
para todos os entes da federação.
II.Caso a Lei de Responsabilidade Fiscal não seja
cumprida, o gestor (Presidente, Governador, Prefeito) poderá perder o mandato.
III.Para o Governo Federal unicamente, deduz-se, das
Receitas totais, as transferências aos Municípios para se
obter a Receita Corrente Líquida.
IV.Para os municípios, a Receita Corrente Líquida é
obtida subtraindo-se da receita total a contribuição dos
servidores para o custeio do seu sistema de previdência
e assistência social e as receitas oriundas da
compensação financeira.
É correto o que se afirma em: