Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200501287Acerca da obtenção de preferência no pagamento de precatório, assinale a alternativa correta de acordo com o atual enten...1457941200501287Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosAcerca da obtenção de preferência no pagamento de precatório, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AÉ necessário que o titular do débito tenha no mínimo sessenta e cinco anos, podendo tal preferência ser exercida em razão da sucessão hereditária.BPara a obtenção da preferência, basta que o titular do precatório seja idoso ou pessoa portadora de doença grave ou pessoa com deficiência. CA preferência se dá até o valor equivalente ao dobro do fixado para as obrigações de pequeno valor, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.DSe a dívida não tiver natureza alimentar, o seu titular, ainda que idoso, receberá sem qualquer preferência. ENão se admite o fracionamento do valor do precatório para recebimento antecipado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096424Direito FinanceiroNo que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da Responsabilidade Fiscal, na seção da previsão e arrecadação, constituem requisitos essenciais...Questão 457941200147734Direito FinanceiroAssinale a alternativa que corresponde ao conceito de unidade orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964:Questão 457941200356852Direito FinanceiroEm relação à disciplina Constitucional dos precatórios, é correto afirmar:Questão 457941200657151Direito FinanceiroOs recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário e cuja devolução não se sujeita a autorização legislativa, p...Questão 457941200716684Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:Questão 457941201367190Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as operações de credito com prazo inferior a doze meses, com receitas previstas no orçamento, devem ser ...Questão 457941201668417Direito FinanceiroO produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculia...Questão 457941201684768Direito FinanceiroDe acordo com os termos dispostos na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o poder executivo deve submeter ao senado federal ...Questão 457941201703322Direito FinanceiroSegundo a Lei no 4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas ...Questão 457941201818841Direito FinanceiroA entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...