Acerca da obtenção de preferência no pagamento de precatório, assin...

Em relação à disciplina Constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

Os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário e cuja devolução não se sujeita a autorização legislativa, p...

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as operações de credito com prazo inferior a doze meses, com receitas previstas no orçamento, devem ser ...

Segundo a Lei no 4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas ...

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...