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É possível que a obrigação acessória seja convertida em principal, mesmo com relação à parte que não se refere à penalidade pecuniária.
Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporado...
No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.A cobrança da ...
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente. O ouro, quand...
Considere que o governo federal tenha instituído por lei complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não previsto na competência tributári...
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.A vigência de uma lei tributária signif...
Acerca dos impostos, taxas e contribuições, julgue os próximos itens.Em virtude de rescisão de contrato, a multa paga por pessoa jurídica a pessoa jur...
O STJ entende que, para que haja o reconhecimento de fraude à execução fiscal, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado.
A respeito do processo administrativo fiscal, julgue o seguinte item.Tal processo deve ser pautado nos princípios da economia processual, da impessoal...
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito trib...