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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilíci...

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Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

Julgue o próximo item, referente ao serviço público.Os serviços de fornecimento domiciliar de água e de energia elétrica, assim como os de telefonia, ...

O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à reali...

Pedro, servidor efetivo de determinado órgão público, com formação em segurança da informação, participou da equipe de planejamento para a contratação...