Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200501733Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de...1457941200501733Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até A45 dias, improrrogáveis. B45 dias, prorrogáveis por igual período. C60 dias, prorrogáveis por igual período.D30 dias, improrrogáveis.E30 dias, prorrogáveis por igual período. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076875Direito AdministrativoO controle exercido pelo TCUQuestão 457941200130634Direito AdministrativoO papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) é exercido pela Secretaria- Executiva do MPS.Questão 457941200195904Direito AdministrativoAs agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.Questão 457941200994404Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir. De acordo com ...Questão 457941201137713Direito AdministrativoCaso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal del...Questão 457941201173722Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.Em nenhuma circunstância será o Estado respo...Questão 457941201339211Direito AdministrativoEm relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatór...Questão 457941201374324Direito AdministrativoA respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir. As atividades da agência reguladora não incluem o poder de polícia, o qual é exe...Questão 457941201412090Direito AdministrativoDesde que haja interesse da administração, é possível a remoção de servidor público federal para acompanhar, por motivo de saúde, cônjuge, companheiro...Questão 457941201415106Direito AdministrativoAs agências reguladoras são órgãos da administração indireta que exercem unicamente o típico poder de polícia, impondo limitações administrativas de f...