Acerca da disciplina dos atos administrativos, esp...

Q: Acerca da disciplina dos atos administrativos, especificamente os seus atributos, assinale a opção correta.

A) O poder público poderá executar atos administrativos diretamente ante a inexecução de obrigação pelo particular, atributo que recebe o nome de autoexecutoriedade, que prescinde da participação do poder judiciário. | B) Todos os atos administrativos são imperativos, ou seja, obrigam de forma unilateral o particular, encontrando limite na legalidade em sentido estrito. A exceção ao atributo da imperatividade são os atos ilícitos, que não devem ser cumpridos pelo administrado, prescindindo de manifestação judicial. | C) A exigibilidade dos atos administrativos ocorre quando, por meios da coação direta, a administração pública executa diretamente o ato desrespeitado, fundamentadamente em nome da supremacia do interesse público e da indisponibilidade deste interesse. | D) Os atos administrativos possuem a presunção de serem verdadeiros, a chamada presunção de veracidade, sendo essa presunção absoluta, juris et jure. O ato goza de fé pública, devendo o particular lesado fazer provas de negativa dos fatos. | E) Os atos administrativos devem ser editados conforme disposições legais, a chamada presunção de veracidade. Esta presunção é absoluta, júris tantum. O ato goza de fé pública, devendo o particular lesado fazer provas de negativa dos fatos.

457941200501840

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Acerca da disciplina dos atos administrativos, especificamente os seus atributos, assinale a opção correta.

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