Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200502107Sobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas s...1457941200502107Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosSobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO: AO consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. BOs agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos. CO consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. DOs consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022108Direito AdministrativoO cumprimento das ordens dos superiores hierárquicos éQuestão 457941200125316Direito AdministrativoPartindo da premissa de que as atividades abaixo relacionadas sejam, de fato, competências legalmente estabelecidas, exemplos de expressão do poder de...Questão 457941200232701Direito AdministrativoAcerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor queQuestão 457941200235486Direito AdministrativoAnalise a descrição abaixo sob a ótica da temática da Descentralização e Desconcentração Administrativa. Após, assinale a opção que apresenta os termo...Questão 457941200480062Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, de...Questão 457941200666019Direito AdministrativoA competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:Questão 457941201151498Direito AdministrativoSobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201237360Direito AdministrativoAs sanções penais, civis e administrativas aplicáveis ao servidor públicoQuestão 457941201682661Direito AdministrativoDecidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral, que nem sempre o Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrente...Questão 457941202007982Direito AdministrativoAcerca dos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar: