Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200502331A conversão do depósito em renda,1457941200502331Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Procedimento Administrativo | Depósito Integral | Extinção do Crédito FiscalA conversão do depósito em renda, Aé procedimento administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de recurso administrativo. Bpressupõe que exista arrematação de bem penhorado ou depósito como meio de garantir a execução fiscal e propor embargos à execução fiscal. Cnão impede a discussão do crédito tributário em sede de mandado de segurança quando determinado por meio de penhora on line. Dé procedimento para extinção do crédito tributário que foi precedido de depósito do montante integral como medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Eautoriza a emissão de certidão positiva com efeitos negativos enquanto não houver pagamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214557Direito TributárioO lançamento tributárioQuestão 457941200380217Direito TributárioPedro, pai de dois filhos, edificou, em terrenos de sua propriedade, próximos um do outro, duas casas iguais. Depois de construídas, procurou o tabeli...Questão 457941201068853Direito TributárioA prescrição intercorrente:Questão 457941201263813Direito TributárioConforme o disposto na Lei Complementar nº 87/1996, o contribuinte do ICMS éQuestão 457941201614955Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a anistiaQuestão 457941201623321Direito TributárioTodas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não obstante isso, o CTN contém reg...Questão 457941201700335Direito TributárioRestará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a ...Questão 457941201790185Direito TributárioComo resultado da emancipação político-administrativa do distrito de um determinado município paulista, o município recém- criado terá, em primeiro lu...Questão 457941202028268Direito TributárioEm relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:Questão 457941202086638Direito TributárioA Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de