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Em relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir. I – No ...

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457941200502470
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública

Em relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.


I – No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de 1/3 (um terço) a pena imposta.


II – O crime de concussão é formal, consumandose com a exigência da vantagem indevida pelo agente.


III – No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de metade, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.


IV – O crime de prevaricação exige apenas o dolo genérico, dispensando a presença de um especial fim de agir (elemento subjetivo específico).


Está correto o que se afirma em:

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