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A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrad...
É da competência do Município de Farroupilha a cobrança dos seguintes tributos:
O Munícipio de Anchieta, no estado de Santa Catarina, instaurou execução fiscal em desfavor de Carlos Augusto, profissional autônomo, em razão do não ...
Além dos tributos de competência municipal, entre outras receitas tributárias, também pertencem aos Municípios:
Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício pela autoridade fiscal, abre-se a oportunidade de o sujeito passivo oferecer defesa, ai...
Sobre os princípios tributários, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, g...
Quanto à competência tributária, analise as assertivas abaixo: I. É taxativa a enumeração dos impostos de competência dos Municípios e da União. II. A...
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora:
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise as assertivas a seguir: I....
Como se denomina o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contrib...