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De acordo com a Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), o ato de perceber vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, ...
Segundo exposição doutrinária, o princípio da impessoalidade não raramente é chamado de princípio da:
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração:
Um servidor público, em decorrência do exercício de sua função, tem à sua disposição uma filmadora. Ele a utiliza para realizar um filme caseiro, que ...
As cláusulas exorbitantes ou de privilégio são de fato princípios expressamente previstos em lei e aplicáveis aos contratos administrativos. Um desses...
A característica segundo a qual a Administração Pública e o Contratado não estarão no mesmo plano jurídico já que a Administração estará em posição pr...
Figura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:
O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram na mesma situação jurídica é ...
Para efeito de classificação patrimonial, uma plantação com 10 (dez) hectares de soja, e contratos para concessão de direito real de uso de terreno pa...
Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que: