Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo tributário.
I A decisão final formalizada no âmbito de processo
administrativo tributário não possui os mesmos atributos da
coisa julgada judicial.
II É válida a exigência de depósito prévio para fins de
interposição de recurso que questione notificação de
lançamento de tributo.
III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a
máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no
mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade
material.
Assinale a opção correta.