O último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribuna...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento norteador de elaboração da Lei Orçamentaria Anual (LOA) na medida em que

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de até _ _____________dias para os municípios que tenham menos de d...

O anexo, com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas, deverá estar contido no projeto de lei:

De acordo com a Lei Geral do Orçamento, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização classificam-se como

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.

Compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta ...

O tipo de orçamento no qual a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feito mediante a sim...

Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções d...

Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade ...

Do ponto de vista orçamentário, é correto afirmar, sobre as receitas públicas, que