Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200503560À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de ...1457941200503560Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalÀ luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências, exceto: ARealizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício. BEstará proibido nos dois últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. CNão será autorizado se forem cobrados outros encargos que não exijam a taxa de juros da operação, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. DDeverá ser liquidado, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030581Direito FinanceiroConforme art. 2º, da lei 101/2000, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, tran...Questão 457941200608562Direito FinanceiroComplete: “A lei que instituir ___________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal par...Questão 457941200952996Direito FinanceiroIndique a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para...Questão 457941201349213Direito FinanceiroOs créditos adicionais possuem vigência limitada ao encerramento do exercício em que são autorizados. Admite-se, porém, exceção apenas no caso dos cré...Questão 457941201621301Direito FinanceiroClassificam-se como despesa de capital aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. O principal instrumento...Questão 457941201702368Direito FinanceiroA respeito dos dispositivos que tratam da geração da despesa e da despesa obrigatória de caráter continuado, previstos na Lei Complementar nº 101/2000...Questão 457941201733513Direito FinanceiroConforme, art. 51, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação naciona...Questão 457941201792737Direito FinanceiroSobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:Questão 457941201931370Direito FinanceiroPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, n...Questão 457941202011029Direito FinanceiroO princípio orçamentário o qual dispositivo estabelece que a LOA não conterá estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se ess...