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Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência socia...

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457941200503674
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. 


É vedada a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, ficando a cargo de lei complementar estadual estabelecer, entre outros aspectos, as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade da gestão já existente. 

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