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Conforme a Lei de Diretrizes e Bases — Lei n.º 9.394/1996, artigo 9.º, é incumbência da União

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457941200504065
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
Conforme a Lei de Diretrizes e Bases — Lei n.º 9.394/1996, artigo 9.º, é incumbência da União
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