A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área
de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido
complementada por outras normas, como a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), a Lei nº 4.320/1964 ainda é fundamental para
a contabilidade e gestão financeira do setor público.
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.320/1964:
I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei Orçamentária
Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a
fixação da despesa, servindo como instrumento de
planejamento financeiro do setor público.
II. A Lei nº 4.320/1964 criou limites de endividamento
público e regras de responsabilidade fiscal, sendo a
principal norma de controle das contas públicas no
Brasil.
III. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a contabilidade
pública deve permitir o controle da execução
orçamentária e financeira, registrando fatos
administrativos que impactam o patrimônio da
administração pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.