Responda a alternativa CORRETA:

Q: Responda a alternativa CORRETA:

A) De acordo com a Lei 11.101/05 (que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei. | B) A jurisprudência pacífica do STJ e do STF é de que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo imprescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. | C) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato foi registrado no cartório competente. | D) De Acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) constitui crime a conduta de deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

457941200504394

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Subtração de Bens | Causas de Extinção da Punibilidade | Delitos Patrimoniais | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial

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