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DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),
RESPONDA A QUESTÃO.
De acordo com o Código Tributário Nacional, qual característica define um imposto?
Natan é proprietário de um imóvel e, durante o exercício fiscal, deixou de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a esse imóvel...
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos municípios e pelo Distrito F...
A reforma tributária no Brasil, aprovada na Câmara dos Deputados em julho de 2023, trouxe mudanças significativas na estrutura dos tributos sobre cons...
De acordo com as obrigações dos contribuintes e responsáveis por tributos perante a Fazenda Municipal, nos termos do que estabelece o Código Tributári...
O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há municípios que não editaram lei...
Considerando as espécies tributárias existentes em nosso ordenamento, a seguinte exação é um tributo regularmente exigível:
No campo tributário, o conceito de fato gerador é de suma importância para a identificação e delimitação da obrigação tributária. O fato gerador corre...
A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tri...
O crédito tributário foi regulamentado pelos Arts. 142 e seguintes, do Código Tributário Nacional, garantindo segurança jurídica à sua natureza e form...