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Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos somente podem ser pratica...
Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.O critério de julgamento da concorrênci...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Em caso de risco ...
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.O poder de polícia pode ser conceituado como o modo de atuar da autoridade administrativa que co...
Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.São deveres do administrado perante a Administração Pública ex...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de uma situação fática.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O interessado poderá...
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Este poder administrativo é aquele que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus age...