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Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conc...

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457941200504465
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.
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