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A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.107/2005.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de
Consórcio público, formado por alguns dos Municípios integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios limítrofes, elaborou plano de outorga...
O Agente Administrativo pode, no que concerne à classificação de servidores públicos, ser considerado um
Dispõe a Constituição da República, artigo 5o, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao pat...
Assinale a alternativa que contempla um exemplo de ato administrativo da espécie de atos enunciativos.
Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quan...
Além das cláusulas obrigatórias previstas no artigo 23 da Lei n° 8.987/95, os contratos de parceria público-privada deverão obrigatoriamente prever
Na Administração Pública brasileira, um ato administrativo concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Nesse cenário, assinale a altern...
O resultado operado pelo ato administrativo, tal como a modificação, criação ou extinção de direitos, corresponde ao conceito de