Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995...

Q: Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento,

A) não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial. | B) conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial. | C) não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. | D) conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial. | E) conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

457941200504619

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à ex...

Questões relacionadas para praticar

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à ex...

Questões relacionadas para praticar