Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200504701Ainda sobre o Poder Regulamentar, com relação ao controle judicial exercido sobre ele é correto afirmar:1457941200504701Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarAinda sobre o Poder Regulamentar, com relação ao controle judicial exercido sobre ele é correto afirmar:ASerá cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para suscitar a ilegalidade do ato normativo regulamentar manifestamente divergente do sentido e do conteúdo da norma legal que pretendeu regulamentar.BSó é possível o controle judicial de ato regulamentar através da arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal.CCaso o ato submetido ao controle judicial seja conta legem, somente será viável o controle de legalidade decorrente do cotejo entre o ato e a lei. DEm se tratando de decreto executivo que regulamente uma lei complementar, quando elaborado ultra legem com relação à lei que deveria regulamentar, o controle judicial deverá abranger tanto o controle de legalidade quanto o controle de constitucionalidade.ENa ausência de norma regulamentadora, é possível ao interessado impetrar mandado de segurança a fim de declarar a inércia da administração no seu dever de regular a matéria, permitindo que o indivíduo exerça os direitos de que é titular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007437Direito AdministrativoSobre a duração dos contratos administrativos, regidos pela Lei 14.133/2021, é incorreto afirmar:Questão 457941200092332Direito AdministrativoSão características dos convênios:Questão 457941200539664Direito AdministrativoA concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Não é...Questão 457941200645240Direito AdministrativoNa gestão de bens públicos, na Utilização dos bens públicos, são formas de direito privado, EXCETO:Questão 457941200973102Direito AdministrativoSobre os consórcios públicos, está incorreto o que se afirma em:Questão 457941200979222Direito AdministrativoQuanto à discricionariedade dos atos administrativos, está incorreto o que se afirma em:Questão 457941201518379Direito Administrativo“Os _____________ são uma espécie de ato administrativo, elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o funcionamento da Administraçã...Questão 457941201746583Direito AdministrativoPela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:Questão 457941201781340Direito AdministrativoJoão, condutor do veículo X, teve seu veículo atingido pelo veículo Y, pertencente à Administração Pública do Estado da Paraíba, quando o condutor do ...Questão 457941202032092Direito AdministrativoCom relação aos bens públicos e sua partilha constitucional, faça a associação correta entre os itens e assinale a única alternativa correta. I – Bens...