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Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de id...

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457941200504750
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Introdução e Prioridades do Idoso

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e na Lei n.º 10.048/2000, referente à prioridade de atendimento, julgue o item que se segue.


O Estatuto da Pessoa Idosa prevê procedimento exclusivo para o processamento dos crimes nele previstos.

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