Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200504784Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. A responsabilidade do sucessor daquele qu...1457941200504784Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200895018Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes rec...Questão 457941201044310Direito AdministrativoAcerca do controle da administração, assinale a opção correta.Questão 457941201094769Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência at...Questão 457941201339015Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade proces...Questão 457941201418534Direito AdministrativoNo que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir. O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normat...Questão 457941201600889Direito AdministrativoÀ luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item. Situação hipotética: Em uma ação de i...Questão 457941201662528Direito AdministrativoAssinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.Questão 457941201680105Direito AdministrativoConsiderando a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 8.213/1999, assinale a opção que apresenta corretamente a previsão legal de licença, após perícia médica...Questão 457941201879470Direito AdministrativoConsideram-se entes da administração diretaQuestão 457941202039462Direito AdministrativoEm sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.