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Nos termos da Lei no 8.987/1995 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos –, é correto afirmar que
Sobre o tombamento, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disciplinar da Administração públic...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 14.133/2021.
A modernização do estado brasileiro, principalmente a partir do estabelecimento de novos dispositivos legais, cujas bases já haviam sido introduzidas ...
Os artigos 25 e 27 da Lei n.º 8.935/94 tratam de incompatibilidades e impedimentos dos serviços notariais e de registro. Especificamente o art. 25 dis...
A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. ...
Gilberto sofreu um grave acidente e foi atendido em hospital municipal. Todavia, alega que devido à omissão de Joana, que é médica concursada no refer...
A respeito da formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que contempla apenas órgãos da Administração Indireta.
O Poder Público Municipal celebrou contrato em que houve a previsão de conclusão de escopo predefinido, com base no disposto na Lei nº 14.133 de 01 de...