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Em um crime de trânsito, com decisão transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à aut...

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457941200504979
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Infrações de Trânsito | Sanções
Em um crime de trânsito, com decisão transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, dentro do prazo de:
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