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O nome dado a toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta:
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária ABC e ao guarda municipal Washingto...
São princípios da Lei Federal nº 14.133/2021: I. Motivação. II. Segregação de funções. III. Julgamento subjetivo. IV. Equidade. Assinale a alternativa...
É um elemento do ato administrativo:
São legitimados como interessados no processo administrativo:I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses in...
A Administração Pública pode exteriorizar os seus atos de diversas formas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta os atos administrativo...
Leia o trecho a seguir: Acontece quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legai...
O nome dado a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ...
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares pa...