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A Lei Complementar nº 40/2012, Estatuto dos Servidores Públicos do ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Guaraciaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Guaraciaba, Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba - Lei nº 40/2012.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Guaraciaba - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Guaraciaba#Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba - Lei nº 40/2012

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457941200505117
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba | Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba - Lei nº 40/2012
A Lei Complementar nº 40/2012, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba, em seu Título IV, dispõe sobre o regime disciplinar. Sobre o assunto, com base nas disposições do referido regramento, analise as proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):


(__) São deveres do servidor, dentre outros, tratar com cordialidade e urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e participar das comissões para as quais for nomeado.

(__) É proibido aos servidores, dentre outros, atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

(__) Em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

(__) São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada ou gratificada.

(__) O servidor público responderá apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
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