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De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, (i) suspende a exigibilidade, (ii) extingue e (iii) exclui o crédito tributário, respectiv...
Tendo como referência o documento intitulado Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), o que deve ocupar lug...
De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município definir...
Com fundamento na Lei Complementar nº 329, de 1 de novembro de 2022, que institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Palhoça, o Corregedor terá man...
Considere a Lei nº 5054/2004, de 02/07/2004, que autoriza o poder executivo municipal a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a presta...
De acordo com a LC 07/1997, constitui fato gerador da obrigação tributária principal, tratando-se de imposto:
De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, a avaliação de desempenho para fins d...
De acordo com a Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú como entidade autárqui...
De acordo com a Consolidação das Lei Tributárias do Município de Florianópolis, a atividade de fiscalização dos tributos será exercida pela Secretaria...
De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, qual a idade mínima para investidura ...