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O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a redistribuição
Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possível
Considerando a organização administrativa de um ente federativo, no contexto da Administração indireta, a distribuição de competências de uma para out...
Considere o trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e as assertivas a seguir: “Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência do STJ, a resp...
Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei n° 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...
Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade,
De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO constitui proibição ao servidor público:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissão
Um pequeno Município do Estado de Pernambuco, após o respectivo procedimento licitatório, celebrará o respectivo contrato com a empresa vencedora do c...