Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretam...

Q: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre as matérias abaixo, E

A) Política tarifária e margem de lucro das empresas. | B) O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. | C) Os direitos dos usuários. | D) A obrigação de manter serviço adequado.

457941200505345

Ano: 2010Banca: FUMARCOrganização: CEMIG-TELECOMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Texto associado

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:

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Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regim...

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