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A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública que devem ser observadas por todos...
Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA:
Diferenciar atos administrativos gerais dos individuais é essencial para entender suas aplicações e consequências. Assim, é CORRETO afirmar ser uma ca...
Leia as afirmativas abaixo. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:I - Autor do anteprojeto, do...
São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:
Uma das modalidades de licitação é a diálogo competitivo, sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Autarquias são entidades autônomas criadas para realizar funções específicas do Estado. Assim, qual das seguintes alternativa não é uma autarquia:
Leia o excerto abaixo: “É decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos qu...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta deve obedecer a certos princípios. Nesse sentido, qual princíp...
São princípios do Direito Administrativo: I - Princípio da legalidade. II - Princípio da impessoalidade. III - Princípio da técnica jurídica. IV - Pri...